Proteção de dados pessoais será um direito fundamental
Promulgação da Emenda Constitucional será na quinta-feira, 10/02/2022, às 15h30.
O Congresso Nacional promulgará, na próxima...
Senado Federal aprova PEC sobre inclusão de proteção de dados como direito fundamental
Proposta de Emenda à Constituição segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
O Plenário do Senado Federal aprovou, ontem, 20...