Compra e Venda – fração – imóvel rural. Parcelamento ilegal do solo – elementos indicativos. Disparidade – área fracionada e todo maior. Vistoria “in loco”. Destinação do bem – finalidade distinta.
TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0040753-28.2021.8.24.0710, Comarca de Içara, Relatora Desa. Denise Volpato, julgado em 27/06/2022.
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MPRJ cria força-tarefa para combater ação imobiliária de milícias
FT - Ocupação Irregular do Solo será subordinada ao Gaeco.
O parcelamento ilegal do solo, a invasão de terrenos públicos par...