evoweb2025 Jurisprudência 10 de janeiro de 2026 29 abr 2021 Duplicidade de Matrículas. Nulidade. Princípios da Unitariedade e da Prioridade. TJMG. Apelação Cível nº 1.0570.17.003243-9/001, Comarca de Salinas, Relator Des. Wagner Wilson, julgada em 08/04/2021 e publicada em 14... Continue lendo