evoweb2025 Legislação e Provimento 19 de novembro de 2025 30 mar 2023 Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 22, de 2023 Prorroga, por sessenta dias, o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.158/2023. Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U... Continue lendo