Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 39, de 2023
Declara o encerramento da vigência da Medida Provisória n. 1.158/2023.
Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U. de 16/06/202...
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 22, de 2023
Prorroga, por sessenta dias, o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.158/2023.
Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U...
Medida Provisória n. 1.158, de 12 de janeiro de 2023
Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para ...