Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 53, de 2022
Prorroga a vigência da Medida Provisória n. 1.116/2022.
Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U. de 1º/07/2022, Edição n. 12...
Medida Provisória n. 1.116, de 4 de maio de 2022
Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabal...