Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 65, de 2021
Prorroga a Medida Provisória n. 1.058/2021, que cria o Ministério do Trabalho e Previdência.
Foi publicada no Diário Oficial da Uniã...
Medida Provisória n. 1.058, de 27 de julho de 2021
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Foi pub...