evoweb2025 Legislação e Provimento 19 de novembro de 2025 08 abr 2021 Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14, de 2021. Congresso Nacional prorroga vigência da Medida Provisória n. 1.021/2020. Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (D.O.U. de... Continue lendo
