Ministério do Empreendedorismo - IRIB

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Legislação e Provimento

19 de novembro de 2025

17 jan 2024

Lei n. 14.816, de 16 de janeiro de 2024

Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Po...

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19 de novembro de 2025

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Medida Provisória n. 1.187, de 13 de setembro de 2023

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