Instrução Normativa n. 9, de 29 de março de 2023
Altera a Instrução Normativa nº 12, de 7 de junho de 2018, do Ministério das Cidades.
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O....
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Ao assumir o Ministério das Cidades ontem, 03/01/2023, o...