evoweb2025 Artigos 31 de janeiro de 2026 01 abr 2024 Doação – fração de imóvel. Alvará judicial. Doação inoficiosa. Limitação à legítima. TJDFT. 5ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0729942-19.2023.8.07.0015, Relatora Desa. Ana Cantarino, julgada em 07/03/2024, PJe 19/03/2024... Continue lendo