evoweb2025 Jurisprudência 19 de novembro de 2025 27 nov 2023 Cancelamento de registro imobiliário fundamentado na Lei n. 6.739/1979 é válido De acordo com STF, ao contrário do que se alega na ADPF, os dispositivos impugnados preservam o direito de propriedade imobiliária. ... Continue lendo
