evoweb2025 Legislação e Provimento 14 de janeiro de 2026 08 dez 2025 Lei n. 15.190, de 8 de agosto de 2025 Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, ... Continue lendo
