evoweb2025 Legislação e Provimento 19 de novembro de 2025 11 maio 2022 Lei n. 14.334, de 10 de maio de 2022 Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. Foi publicada no Diário Oficial ... Continue lendo
