Nova Lei de Licitações é publicada com vetos
Congresso Nacional analisará os pontos vetados pela Presidência da República.
Publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União d...
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 01/04/2021, Edição n. 61-F, Se...