Por unanimidade, STF declara Lei n. 13.489/2017 inconstitucional
ADIn teve como Relator o Ministro Gilmar Mendes.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou, por unanimidade, a i...
PGR propõe ação contra norma que regularizou remoções de servidores de cartórios sem realização de concurso
Objeto da ADI, Lei 13.489/2017 convalidou remoções de titulares que ocorreram após promulgação da Constituição, em 1988.
O procurado...