evoweb2025 Legislação e Provimento 19 de novembro de 2025 01 jul 2024 Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. Foi publicada no D... Continue lendo