evoweb2025 Clipping 10 de janeiro de 2026 30 abr 2015 TJMG: Desmembramento – imóvel localizado em APP – impossibilidade. Não é possível desmembramento de imóvel localizado em Área de Preservação Permanente. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Es... Continue lendo
