evoweb2025 Geral 19 de novembro de 2025 28 abr 2025 STF: é válida homologação de partilha amigável sem quitação do ITCMD Acórdão teve como Relator o Ministro André Mendonça. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalid... Continue lendo