evoweb2025 Legislação e Provimento 19 de novembro de 2025 24 ago 2023 Lei n. 14.661, de 23 de agosto de 2023 Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trân... Continue lendo
