Por unanimidade, STF declara Lei n. 13.489/2017 inconstitucional
ADIn teve como Relator o Ministro Gilmar Mendes.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou, por unanimidade, a i...
TJSP declara inconstitucionalidade de dispositivo do Decreto-Lei n. 3.365/1941
Artigo foi introduzido no referido Decreto-Lei pela Lei n. 14.421/2022.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Pau...
Destinação de partes da arrecadação de emolumentos para fundos e despesas não ligados ao Poder Judiciário ou funções essenciais à Justiça é inconstitucional
Decisão foi proferida pelo STF em face de dispositivos de lei goiana.
A Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar...