evoweb2025 Legislação e Provimento 19 de novembro de 2025 05 maio 2022 Instrução Normativa SPU/SEDDM/ME n. 28, de 26 de abril de 2022 Estabelece os critérios e procedimentos para a demarcação de terrenos de marinha, terrenos marginais e seus respectivos acrescidos, bem... Continue lendo
