evoweb2025 Legislação e Provimento 19 de novembro de 2025 13 ago 2024 Instrução Normativa PRES/INSS n. 171, de 9 de agosto de 2024 Dispõe sobre os procedimentos de locação de imóveis de propriedade de terceiros. Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de... Continue lendo