STJ: No caso de ação de improbidade, indisponibilidade de bens recai sobre todos os réus
Segundo entendimento da Corte, o bloqueio deve recair sobre o patrimônio de todos os réus, sem divisão em cota-parte.
A Primeira Seç...
Indisponibilidade de bens em ação por improbidade administrativa
Confira o artigo de autoria de Luiz Fernando Valladão Nogueira publicado no Migalhas.
O portal Migalhas publicou artigo de autoria d...
A lei 14.230/21 e os decretos de indisponibilidade de bens deferidos antes de sua entrada em vigor
Confira o artigo de autoria de Diego da Mota Borges e Guilherme Geraldi Silva Sampaio publicado no Migalhas.
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