Pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas
A decisão, com repercussão geral, vale para imóveis de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módul...
INCRA lançará o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR referente ao exercício 2020
Certificado será lançado dia 17 de agosto de 2020. Proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores a qualquer título de imóvel...
Artigo: A instituição financeira estrangeira e a alienação fiduciária de imóvel rural – Por Augusto Reinke Jacinto
Augusto Reinke Jacinto é especialista em Direito Civil pela PUC/MG, graduado pela USJT, advogado atuante nas áreas consultiva cível, ba...
Lei Federal n° 13.838/19 dispensa anuência de confrontantes no georreferenciamento de imóveis rurais
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação ...
Para STJ, cabe ao credor provar que pequena propriedade rural é penhorável
A decisão é da Quarta Turma, em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão do TJPR, que afastou penhora de imóvel rural p...
STF anula decreto de desapropriação de média propriedade rural para fins de reforma agrária
A decisão foi tomada no MS 29005, em que o proprietário da “Fazenda São Judas Tadeu” argumentou que o decreto de desapropriação ignorou...
Registro da sentença de usucapião está condicionado ao registro da reserva legal
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
O registro de imóvel rural sem matrícula adquirido por sentença de usu...