Imóvel adquirido com recursos públicos. Programa Nacional de Crédito Fundiário. Alienação – vedação – prazo legal – dez anos. Natureza pública por equiparação. Contratos particulares. Ineficácia.
TRF4. 11ª Turma. Apelação Cível n. 5001717-02.2023.4.04.7212 – SC, Relatora Desa. Federal Ana Cristina Ferro Blasi, julgada em 08/10/20...
Regularização Fundiária Urbana. REURB. Núcleo urbano informal. Loteamento regular. Imóvel público.
TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1000540-18.2024.8.26.0575, Comarca de São José do Rio Pardo, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em...
Imóvel público. Doação – reversão. Encargo – descumprimento. Título hábil.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de reversão de doação de bem público.
PERGUNTA: Recebemos Ofício da SPU/AL com Portaria public...
Não é possível usucapião de imóvel de sociedade de economia mista com destinação pública
Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Ao julgar o Recurso Especial n. 2.173.088-DF (REsp), a Te...
Compra e venda. Imóvel público. Alienação fiduciária.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compra e venda de imóvel público.
PERGUNTA: Recebemos um contrato de compra e venda com ali...
Usucapião. Construção clandestina. Loteamento. Área de uso comum. Bem público.
TJMG. Apelação Cível n. 1.0549.14.001489-1/001, Comarca de Rio Casca, Relatora Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais, julgada em 26/07/...
Usucapião. Doação. Imóvel público.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião de imóvel público.
PERGUNTA: Temos a seguinte situação: um imóvel matriculado ...
Usucapião Extrajudicial. Suposta propriedade pública. Via judicial.
TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.038610-8/001, Comarca de Caratinga, Relator Des. Caetano Levi Lopes, julgada em 31/08/2021 e publicad...
Projeto destina imóveis da União sem uso para locação de interesse social
Proposta dispensa licitação, mas exige sorteio público quando procura for maior que os imóveis disponíveis.
Pablo Valadares/Câmar...
TRF2 confirma liminar de reintegração de posse em área da UFES onde funciona cantina
O contrato de uso do local foi encerrado em 2013 e a Universidade notificou a cantina a desocupá-lo para viabilizar nova licitação para...