Imóvel doado com cláusula de incomunicabilidade - IRIB

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Imóvel doado com cláusula de incomunicabilidade - IRIB

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Jurisprudência

10 de janeiro de 2026

28 abr 2021

Escritura de venda e compra. Outorga uxória – ausência. Regime matrimonial – comunhão universal de bens. Imóvel doado com cláusula de incomunicabilidade.

CSMSP. Apelação Cível n. 1001438-78.2020.8.26.0443, Comarca de Piedade, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julga...

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