evoweb2025 Legislação e Provimento 19 de novembro de 2025 11 dez 2023 Portaria SPU/MGI n. 7.857, de 29 de novembro de 2023 Estabelece procedimentos para a aferição do valor de imóveis da União enquadrados no art. 1º, § 2º, II do Decreto-Lei n. 1.876/1981, pa... Continue lendo
