evoweb2025 Jurisprudência 10 de janeiro de 2026 16 dez 2021 Usucapião. Bem público. SFH. Imóvel abandonado. STJ. Recurso Especial n. 1.874.632 – Alagoas, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021. EMENTA OFI... Continue lendo