RE discute imunidade de ITBI para integralização de capital social de imobiliárias
Questão tem Repercussão Geral reconhecida no Tema 1.348 e solução deverá ser aplicada em todas as instâncias do Judiciário.
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Tribunal garante moradia para quilombolas em Petrópolis/RJ
TRF segue parecer do MPF contrário a recurso de imobiliária
Acolhendo parecer do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Region...