TJMS reconhece cláusula de renúncia recíproca à sucessão concorrencial em pacto de separação de bens
Para o Tribunal, a cláusula não representa renúncia à herança em si, o que é vedado pelo Código Civil.
O portal do Instituto Brasile...
Extrajudicialização de inventário e divórcio com filhos menores tem voto favorável da CN-CNJ
Pedido de Providências foi proposto pelo IBDFAM.
O Pedido de Providências n. 0001596-43.2023.2.00.0000 (PP), requerido pelo Institut...
Especialistas dissecam lei que deu preferência à mulher no registro imobiliário no Programa Casa Verde e Amarela
Tema foi enfrentado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).
A Lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021, deu prefe...