STF entende constitucional execução extrajudicial de dívidas hipotecárias e fixa tese de Repercussão Geral
Execução extrajudicial baseada no Decreto-Lei n. 70/1966 não afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampl...
Hipoteca – construtora – agente financeiro – cancelamento – adquirente do imóvel – ineficácia. Súmula 308/STJ.
TRF da 3ª Região. Apelação Cível n. 5004155-08.2019.4.03.6100, São Paulo, Relator Des. Federal Valdeci dos Santos, julgada em 24/02/202...
IMÓVEL HIPOTECADO. PENHORA – POSSIBILIDADE. DEVEDOR HIPOTECÁRIO – INTIMAÇÃO.
TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.20.560451-5/001, Juiz de Fora, Relator Des. Estevão Lucchesi, julgado e publicado em 21/01/2021.
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HIPOTECA – VIGÊNCIA DO CC/2002. CASAMENTO – VIGÊNCIA DO CC/1916. REGIME MATRIMONIAL – SEPARAÇÃO ABSOLUTA. AUTORIZAÇÃO CONJUGAL – DISPENSA.
STJ. Recurso Especial n. 1.797.027 – Paraíba, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/09/2020, DJe de 18/09/2020.
EMENTA OFI...
HIPOTECA – CANCELAMENTO. FINANCIAMENTO – QUITAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR – RECONHECIMENTO DE FIRMA. CADUCIDADE. SFH.
1ª Vara do Foro da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro/SP. Processo n. 1000707-61.2020.8.26.0547, Juiz de Direito Guilherme de Paula ...
STJ autoriza penhora de imóvel hipotecado em favor de empresa
Terceira Turma rejeitou recurso em que a sócia e seu marido alegavam impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família
É vál...