Herdeiro Renúncia - IRIB

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Jurisprudência Selecionada

31 de janeiro de 2026

12 nov 2025

Inventário e partilha extrajudicial. Herdeiro renunciante – indisponibilidade de bens. Segurança jurídica.

TJRJ. CM. Processo n. 0928983-73.2023.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, julgado em 13/10/2025 e...

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