evoweb2025 Jurisprudência 31 de janeiro de 2026 29 maio 2023 Divisão amigável. Parcelamento do solo urbano – frente mínima – inobservância. TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.147854-8/001, Comarca de Candeias, Relator Des. Ramom Tácio, julgada em 24/05/2023 e publicada em 25/... Continue lendo
