evoweb2025 Jurisprudência 10 de janeiro de 2026 13 dez 2023 Condomínio – convenção – fachada – alteração. Quórum. CGJSP. Recurso Administrativo n. 1007126-86.2020.8.26.0292, Comarca de Jacareí, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Ant... Continue lendo
