evoweb2025 Jurisprudência 10 de janeiro de 2026 19 abr 2021 Patrimônio de afetação – extinção. Averbação. Natureza declaratória do ato. Emolumentos devidos. STJ. Recurso Especial n. 1725608, Distrito Federal, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 26/03/2021, DJe de 06/04/2021. ... Continue lendo
