evoweb2025 Geral 19 de novembro de 2025 09 set 2025 Plenário do CNJ reafirma proibição de exigência de CND para prática de atos registrais Exigência configura uma forma indireta de cobrança de tributos. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao julgar o Proced... Continue lendo