Casamento – regime de bens – alteração. Retroatividade. Eficácia “ex tunc”.
STJ. Quarta Turma, REsp n. 1.671.422 – SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 25/04/2023, DJe 30/05/2023.
EMENTA OFICIAL: RECU...
Regime de bens – alteração. Efeitos – modificação – “ex tunc”. Cônjuges – manifestação expressa.
TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.292088-6/001, Comarca de Contagem, Relatora Desa. Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, julgada em 02/0...