Escritura Pública de Estremação. Condomínio “pro diviso”. Lote urbano – área mínima. Requisitos legais. Prefeitura Municipal – certidão de anuência.
TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0019857-27.2022.8.24.0710, Comarca de Presidente Getúlio, Relator Des. Rubens Schulz, julgado em 11...
Imóvel urbano. Estremação – anuência municipal.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da anuência do Município em estremação de imóvel urbano.
PERGUNTA: Recepcionamos uma Escritura...
Imóvel rural. Escritura pública de estremação. Área inferior ao módulo permitido. Impossibilidade.
TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.113468-9/001, Comarca de Bueno Brandão, Relator Des. Jair Varão, julgada e publicada em 23/09/2021.
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