evoweb2025 Jurisprudência 10 de janeiro de 2026 30 nov 2021 Duplicidade de registro. Critério legal – registro mais antigo. Princípio da Prioridade. TJMG. Apelação Cível n. 1.0058.15.001844-6/001, Comarca de Três Marias, Relator Des. Baeta Neves, julgada em 17/11/2021 e publicada em ... Continue lendo
