CSM/SP: Doação – Município para União. Escritura Pública – necessidade
O registro da doação de imóvel do Município para a União depende de escritura pública e do pagamento dos respectivos emolumentos
O C...
CSM/SP: Doação. ITCMD – recolhimento. Oficial Registrador – fiscalização
Em relação ao recolhimento do ITCMD, o dever de fiscalização do Oficial Registrador se limita ao recolhimento do tributo, sendo a discu...
Anulada doação de imóveis feita por cônjuge adúltero para concubina
Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Tur...