Usucapião judicial. Área total – divergência – imprecisão do método adotado na medição primitiva. Confrontantes – expressa concordância.
TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0026977-58.2021.8.24.0710, Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, Relator Des. Selso de Oliveira, ju...
Averbação de construção. “Habite-se”. CND do INSS – área – divergência.
IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de averbação de construção.
PERGUNTAS: Para a averbação de uma construção em imóvel urbano...