Decisão do CNJ destaca que Lei 13.726/2018 não se aplica aos serviços notariais e registrais
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Senado: PEC da Desburocratização passa na Comissão de Justiça e vai ao Plenário
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Senado: PEC da Desburocratização abre votações da Comissão de Constituição e Justiça
A PEC 57/2016 busca diminuir a burocracia em procedimentos fiscais e tributários, especialmente para municípios menores; prevê a elabor...