Provimento CN-CNJ n. 187, de 3 de dezembro de 2024
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ...
Desapropriação extrajudicial. Título hábil.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desapropriação extrajudicial.
PERGUNTA: Com a alteração legislativa da Lei n. 14.273/2021, ...