evoweb2025 Legislação e Provimento 19 de novembro de 2025 17 ago 2023 Decreto n. 11.637, de 16 de agosto de 2023 Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20... Continue lendo
