CCJC aprova PL que dispensa pagamento prévio do ITCMD para homologação de partilha ou adjudicação
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Tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei n. 95/2023 ...
PL dispõe sobre prioridade de penhora de bens imóveis na execução fiscal sobre tributos imobiliários
Projeto altera Código de Processo Civil e tramita no Senado Federal.
O Projeto de Lei n. 584/2022 (PL), de autoria do Deputado Feder...
STJ analisa primeira suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas
O incidente discute a possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em desfavor da construtora, na hipótese de atraso na entreg...