Consolidação da Propriedade - IRIB

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Jurisprudência

10 de janeiro de 2026

22 abr 2021

Alienação fiduciária – consolidação da propriedade. Indisponibilidade de bens – direitos do fiduciante.

CGJSP. Recurso Administrativo n. 1001807-20.2019.8.26.0116, Comarca de Campos do Jordão, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe...

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