evoweb2025 Jurisprudência 10 de janeiro de 2026 18 maio 2022 Condomínio horizontal de lotes. Escritura pública definitiva. Título hábil. CM. Recurso Administrativo n. 0011550-21.2021.8.24.0710, Comarca de Biguaçu, Relator Des. Altamiro de Oliveira, julgado em 10/05/2022. ... Continue lendo