evoweb2025 Clipping 10 de janeiro de 2026 12 dez 2016 Para STJ, imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião A decisão é da Terceira Turma, em julgamento de recurso especial em ação de usucapião de imóvel vinculado ao SFH e de titularidade da C... Continue lendo
