TJSC rescinde sentença de usucapião após descoberta de contrato de comodato
Para a Corte catarinense, a permissão para utilização do imóvel afasta o animus domini necessário à usucapião.
Para a Primeira Câmar...
Comodato – notificação extrajudicial de encerramento – averbação – possibilidade. Art. 167, II, da Lei 6.015/73 – rol exemplificativo.
TJSC. CM. Recurso Administrativo (Apelação) n. 0086796-91.2019.8.24.0710, Comarca de Itapema, Relator Conselheiro Des. Salim Schead dos...